TEMA 508 do Supremo Tribunal Federal - STF - Teses & Súmulas

tema 508Tema 508: Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores. DescriçãoTema nº 508 do STJ. Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do representante da